TERMOS E CONDIÇÕES
1. CONDIÇÕES GERAIS
O domínio www.vidrariapeoes.pt, o nome/marca “Vidraria dos Peões” e este website e respetivos conteúdos são propriedade de:
Vidraria dos Peões Maia & Filhos Lda
NIF:501794514
Rua Nova de Santa Cruz 134/138
4710-409 Braga – PORTUGAL
Telefone: 253 676 834
E-mail: geral@vidrariapeoes.pt
A vidraria, assim designada daqui em diante, reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento os presentes Termos e Condições e Condições Gerais de venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.vidrariapeoes.pt e/ou seus subdomínios bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições.
2. ENVIOS E ENTREGAS
De momento a vidraria não procede ao envio de encomendas realizadas através do seu website/loja Online. O utilizador que fizer uma encomenda de um produto através do website da vidraria terá de fazer o levantamento do produto nas nossas instalações, sita em Rua Nova de Santa Cruz, Rua Nova de Santa Cruz 134-138 Apart. 1185, EC S. Victor 4711-908 Braga.
3. PREÇOS E OPÇÕES DE PAGAMENTO
Métodos de pagamento
A vidraria coloca à sua disposição os métodos de pagamento : Transferência Bancária.
Independentemente do meio de pagamento escolhido pelo cliente, informamos que as encomendas são processadas após confirmação da boa cobrança.
A todos os preços apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O valor do IVA é apresentado antes do final da encomenda.
Todos os preços são válidos salvo erro tipográfico ou de inserção.
4. CANCELAMENTO, DEVOLUÇÕES E TROCAS
Condições Gerais
A vidraria aceita devoluções no prazo de 14 dias após a receção da encomenda pelo cliente nas nossas instalações. Aceitamos devolução de produtos novos, completos e dentro da embalagem original da encomenda. Esta embalagem não deve estar danificada, alterada ou rasurada. Produtos incompletos, danificados ou utilizados pelo cliente não serão aceites.
Se recebermos devoluções que não cumpram as condições supracitadas, o cliente não terá direito a qualquer reembolso e ser-lhe-á proposto o envio dessa devolução juntamente com a próxima encomenda. Se o cliente recusar e pretender reaver o artigo, terá de agendar uma recolha dos artigos nas nossas instalações e suportar os encargos correspondentes.
Para exercer o seu direito de devolução, contacte o nosso Apoio ao Cliente previamente, com o número da encomenda, a descrição ou referência do produto que pretende devolver, o endereço e a data da recolha. Este serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 18h00, e não é possível marcar uma hora específica, apenas uma data.
Cancelamento de encomendas
Apenas é possível cancelar uma encomenda se a mesma estiver em estado pendente, o que significa que ainda não foi processada, empacotada e não saiu do nosso armazém. Se desejar cancelar uma encomenda, utilize o formulário de contactos, indicando na mensagem o seu nome, email, contacto telefónico e número de encomenda.
Se cancelar uma encomenda paga, o reembolso será efetuado até 5 dias.
Devoluções de encomendas/produtos
Não existe um serviço de recolhas. O cliente terá de se deslocar às nossas instalações para devolver o(s) produto(s).
Trocas de produtos
Apenas efetuamos trocas dos produtos que estejam no seu estado original. Estes produtos têm de estar novos, completos, sem sinais de uso e com as embalagens originais em bom estado.
Para efetuar uma troca, contacte o apoio ao cliente com o número da encomenda, a descrição ou referência do produto que pretende trocar, o endereço e a data da recolha.
Métodos e prazos de reembolso
A vidraria fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente resguardando, no entanto, um prazo máximo de 5 dias a partir da data de chegada da devolução ao nosso armazém.
O reembolso será efetuado da seguinte forma:
– No caso do pagamento via Transferência Bancária, o reembolso será feito pela mesma via.
5. INFORMAÇÃO DOS PRODUTOS
Tomamos as devidas precauções para garantir que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão corretos. No entanto, reservamos o direito em recusar encomendas nas quais a informação dos produtos foi incorretamente publicada, incluindo preços e promoções.
A recusa de encomendas pode também ser resultado de outros motivos tais como:
– Produto fora de stock.
– Incapacidade em obter autorização de pagamento.
– Encomendas fraudulentas.
Se existir algum problema com a sua encomenda, será imediatamente contactado por nós.
Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para manter os dados da sua encomenda e de pagamento seguros. Não podemos ser responsabilizados por qualquer perda que possa sofrer, se um terceiro conseguir acesso não autorizado a quaisquer dados que forneceu ao aceder ou encomendar no nosso site.
A vidraria pode modificar os preços sem aviso prévio. Todos os preços incluem IVA (onde aplicável) à taxa legal em vigor.
6. GARANTIA DOS PRODUTOS
Sendo um dos direitos fundamentais dos consumidores o acesso a bens e serviços correspondentes aos contratados e com a garantia de correto funcionamento, a vidraria garantirá por um período de 24 meses contados a partir da data da compra, a qualidade dos seus produtos (quando aplicável) promovendo, nos casos onde se demonstre legítimo, a reparação do bem ao cliente mediante o recurso, e por esta ordem, um dos seguintes métodos:
– Reparação do bem danificado garantindo o correto funcionamento e/ou qualidade final.
– Troca do bem por um igual.
– Troca do bem por um semelhante em características e finalidade, desde que acordado com o Cliente.
– Resolução do contrato e decorrente reembolso se nenhuma das opções anteriores for possível.
O exercício do direito à garantia por parte do Cliente terá sempre lugar mediante a apresentação da reclamação aos nossos serviços, através das vias previstas nos Termos e Condições, e devolução do bem avariado ou não correspondente ao contratado.
A nossa equipa de Apoio ao Cliente analisará o artigo em causa no sentido de confirmar o efetivo direito à garantia por parte do Cliente, sendo excluídas todas as situações que se comprovem resultar, entre outras, de:
– Uso abusivo, dano intencional ou dano negligente por parte do Cliente;
– Verificações periódicas, manutenção e reparação de peças/produtos sujeitos a desgaste natural;
– Normal desgaste do produto desde que dentro dos níveis expectáveis e declarados pelo fabricante;
– Impossibilidade de comprovar a avaria ou defeito indicado pelo cliente;
– Custos relativos a remoção ou instalação do produto;
– Todas as situações que forem detetadas como tentativas de fraude.
Após a inspeção do produto recebido, o Cliente será informado do seguimento do seu pedido.
7. DADOS PESSOAIS
Os utilizadores poderão exercer os seus direitos de acesso, cancelamento, retificação e oposição, mediante comunicação por escrito, para os endereços mencionados no ponto 1 deste documento, identificando-se e especificando o seu pedido. Se for caso disso, deverão ainda apresentar uma cópia do Cartão de Cidadão ou documento equivalente. Para mais informações consulte a Politica de Privacidade.
8. DIREITO APLICÁVEL / FORO
O presente contrato fica sujeito à lei portuguesa.
Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Braga.
Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do consumidor, que resultem diretamente da lei em vigor.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt/ Web: www.ciab.pt
CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Contratos celebrados no Distrito de Faro
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050-014 Funchal
Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
